STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9900

1 - Súmula 127/STF - . Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.

«É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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