STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9600

1 - Súmula 124/STF - . Tributário. Imposto de venda e consignações. Café. IBC. Estado do Espírito Santo.

«É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.»

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