STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9500

1 - Súmula 123/STF - . Locação comercial. Purgação da mora.

«Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.»

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