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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8000

Súmula 108/STF - 18/12/2017. Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Valor ao tempo da alienação.

«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.»

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Jurisprudência - Súmula 108/STF