STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.7900

1 - Súmula 107/STF - . Tributário. Imposto do selo de 3% do Paraná. Produtos remetidos para fora do Estado. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o imposto de selo de 3%, «ad valorem», do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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