Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 104/STF - - Tributário. Imposto federal do selo. Reavaliação do ativo anterior à Lei 3.519/1958.
«Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30/12/58.»
Modelo de Mandado de Segurança para Posse em Cargo Público após Seleção
Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Incapacidade Laboral de Servidor Público Municipal
Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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