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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.7200

Súmula 100/STF - 18/12/2017. Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Imóvel. Aquisição por usucapião anterior à Lei 3.470/58.

«Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.»

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Jurisprudência - Súmula 100/STF