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Enunciado 180/FONAJE_FE - - Intervalo entre audiências de instrução. Descabimento. Incompatibilidade com o rito e os princípios dos Juizados Especiais Federais. CF/88, art. 98, I. CPC/2015, art. 357, § 9º. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«O intervalo entre audiências de instrução (CPC/2015, art. 357, § 9º) é incompatível com o procedimento sumaríssimo (CF/88, art. 98, I) e com os critérios de celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual dos juizados (Lei 9.099/1995, art. 2º). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 179/FONAJE_FE - - Concessão de vista do laudo pericial. Prazo de cinco dias. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 10.259/2001, art. 12.
«Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput da Lei 10.259/2001, art. 12. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 178/FONAJE_FE - - Tutela provisória em caráter antecedente. Inaplicabilidade. Sistemática de revisão da decisão estabilizada. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais. CPC/2015, art. 304. Lei 10.259/2001, art. 4º e Lei 10.259/2001, art. 6º.
«A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (CPC/2015, art. 304) é incompatível com a Lei 10.259/2001, art. 4º e Lei 10.259/2001, art. 6º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 177/FONAJE_FE - - Impugnação genérica a cálculos. Ausência de indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência. Medida contrária à boa-fé e dever de cooperação. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.
«É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos no CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 176/FONAJE_FE - - Juizados Especiais Federais. Extinção do processo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal das partes. Inaplicabilidade de oportunização de correção de vício estabelecida no CPC/2015. Princípio da especialidade. Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º. CPC/2015, art. 317.
«A previsão contida na Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º, afasta a aplicação do CPC/2015, art. 317 no âmbito dos juizados especiais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 175/FONAJE_FE - - Juizados Especiais Federais. Contagem de prazos. Ausência de previsão legal específica. Utilização da contagem em dias úteis estabelecida no CPC/2015. CPC/2015, art. 219.
«Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 174/FONAJE_FE - - Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Exigência de instrução da demanda com elementos mínimos da medicina baseada em evidências. Possibilidade.
«Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 173/FONAJE_FE - - Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Decisão judicial fundamentada na medicina baseada em evidências.
«Nas demandas individuais de saúde, a decisão judicial acerca da pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que possível, na medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 172/FONAJE_FE - - Medicamentos não incluídos nas listas do SUS. Prescrição médica. Insuficiência para o fornecimento.
«Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 171/FONAJE_FE - - Sessões de mediação e conciliação. Realização por videoconferência. Efetivação por sistema de livre escolha.
«Sempre que possível, as sessões de mediação/conciliação serão realizadas por videoconferência, a ser efetivada por sistema de livre escolha. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
