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Enunciado 92/FONAJE_FE - - Expurgos inflacionários sobre saldos de poupança. Propositura da ação. Requisito. Documentação mencionando o número da conta bancária ou prova de relação contratual.
«Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil
Modelo genérico de contestação para ação de reconhecimento de paternidade combinada com pedido de anulação e retificação de registro civil, abordando os fundamentos legais, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo
Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.
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