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Enunciado 91/FONAJE_FE - - Causas que demandam perícias técnicas complexas ou onerosas. Incompatibilidade com o conceito de exame técnico. Incompetência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 12.
«Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (Lei 10.259/2001, art. 12). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão
Acesse nosso modelo de petição para pedido de relaxamento de prisão. Baseado no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, I, do Código de Processo Penal. Mantenha-se atualizado com nossos modelos de petições jurídicas.
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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