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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.6600

Enunciado 76/FONAJE_FE - - Proposta de conciliação. Apresentação pelo réu. Ato que não configura confissão.

«A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»