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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.6300

Enunciado 72/FONAJE_FE - - Parcelas vencidas após o cálculo judicial. Pagamento administrativo por meio de complemento positivo. Possibilidade.

«As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»