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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.0700

Enunciado 7/FONAJE_FE - - Procurador Federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Inocorrência.

«Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »