1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • fonaje_fe
    68
Doc. LEGJUR 204.9583.4000.6000

Enunciado 68/FONAJE_FE - - Estagiário de advocacia. Prática de atos processuais. Possibilidade. Requisito. Acompanhamento e responsabilidade de um advogado.

«O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»