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Enunciado 6/FONAJE_FE - - Demandas em massa. Foco expressivo. Solicitação de julgamento prioritário nas Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional. Melhor planejamento do serviço judiciário.
«Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário. (Aprovado no II FONAJEF) (Transformado em Recomendação no XIV FONAJEF) (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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