- Filtros ativos na pesquisa
Enunciado 46/FONAJE_FE - - Litispendência. Alegação e prova pelo réu. Inexistência de prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal. CPC/2015, art. 337, VI.
«A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC/2015, art. 337, VI, pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Acesse aqui
Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acesse aqui
