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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.3700

Enunciado 45/FONAJE_FE - - Conciliadores. Realização de atos instrutórios previamente determinados. Possibilidade. Requisito. Fiscalização contínua e permanente do juiz togado.

«Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »