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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.3100

Enunciado 35/FONAJE_FE - - Pagamento de quantia certa. Execução provisória. Descabimento. Meio inadequado para assegurar o direito da parte.

«A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »