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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.3000

Enunciado 32/FONAJE_FE - - Inadmissibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida. Decisão que contém parâmetros de liquidação. Admissibilidade.

A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 38, Parágrafo único. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »