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Enunciado 25/FONAJE_FE - - Cadastramento eletrônico. Cumprimento das normas de acesso. Comprometimento das partes mediante adesão.
«No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Modelo de Petição: Anulação de Ato Administrativo em Licitação por Descumprimento de Edital
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo em face de descumprimento de cláusula editalícia durante um pregão presencial. Baseado na Lei nº 8.666/93 e em princípios constitucionais, este modelo visa a correção de irregularidades em processos licitatórios.
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Modelo de Ação de Despejo contra Locatário por Manter Loja Fechada e Ausência de Contrato com Nova Inventariante
Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
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