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Enunciado 19/FONAJE_FE - - Litisconsórcio facultativo. Limitação do número de litigantes. Aplicabilidade dos procedimentos estipulados no CPC/2015, art. 113, §§ 1º e 2º.
«Aplicam-se os §§1º e 2º do CPC/2015, art. 113, em sede de Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Modelo de Petição Inicial: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais contra Elektro
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
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Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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