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Doc. LEGJUR 204.9583.4001.5300

Enunciado 169/FONAJE_FE - - Solução de controvérsias. Utilização da via consensual pré-processual. Não distribuição da ação.

«A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»