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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.1600

Enunciado 16/FONAJE_FE - - Fixação de competência. Renúncia tácita. Descabimento.

«Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »