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Doc. LEGJUR 204.9583.4001.4200

Enunciado 158/FONAJE_FE - - Intimações eletrônicas. Confirmação. Contagem de prazos em dias corridos.

«Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006) . (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»