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    108
Doc. LEGJUR 204.9583.4000.9400

Enunciado 108/FONAJE_FE - - Decisões sobre questões ocorridas após o trânsito em julgado. Descabimento de recurso para impugnação.

«Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»