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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4700

1 - Enunciado 6/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego. Exclusão automática da Previdência Social. Contribuição como facultativo. Impossibilidade. Decreto 611/1992, art. 7º e Decreto 611/1992, art. 8º.

«O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa a sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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