Súmulas
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Súmula 78/TFR - 07/04/1981 - Prazo prescricional. Propositura da ação no prazo. Demora na citação.
«Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.»
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela
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