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Súmula 186/TFR - 30/10/1985 - Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.
«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»
«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»