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    74
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9800

Súmula 74/STJ - - Menoridade. Reconhecimento. Prova. Necessidade de documento hábil. CP, art. 115.

«Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.»

112 Jurisprudências