Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 71/STJ - - Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98.
«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»
«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»