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    431
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0900

Súmula 431/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Cobrança com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ilegalidade. CTN, art. 2º, I e CTN, art. 148. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I e II. CF/88, art. 155, II.

«É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.»

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