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Súmula 304/STJ - 22/11/2004 - Prisão civil. Depositário judicial. Encargo não assumido expressamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.»
Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa
Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata por Descumprimento de Mandado de Desocupação Voluntária
Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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