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Súmula 184/STJ - 31/03/1997 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.
«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»
Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar
Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
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Modelo de Petição para Comunicação de Descumprimento de Liminar e Requerimento de Penalidades Contra Operadora de Plano de Saúde
Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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