1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STJ
    129
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5300

Súmula 129/STJ - - Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.

«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»

4 Jurisprudências