Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 652/STF - 09/10/2003 - Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).»