1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STF
    646
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1800

Súmula 646/STF - 09/10/2003 - Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»