Acesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva. Elaborado com base na legislação e na Constituição Federal, este guia auxiliará profissionais do direito a reconhecer e proteger vínculos maternos baseados no afeto.

Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.