1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STF
    586
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5800

Súmula 586/STF - 03/10/1977 - Tributário. Imposto de renda. Incidência. Juros. Contrato de mútuo.

«Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.»