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    435
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0700

Súmula 435/STF - 08/07/1964 - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.

«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»

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