Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 150/STF - - Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB/1916, art. 75.
«Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»
«Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»