Pesquisa de Súmulas: registro de imoveis

Opção: Palavras Combinadas

76 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • registro de imoveis
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1400

Súmula 442/STF - 08/10/1964 - Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB/1916, art. 1.197.

«A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6300

Súmula 239/STJ - 30/08/2000 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 639 (revogado).

«O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

11 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados

Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados

Publicado em: 07/07/2023 Consumidor

Confira nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados. Esse recurso é ideal para advogados ou indivíduos que enfrentam cobranças indevidas por serviços que não foram contratados, embasado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9300

Súmula 621/STF - 29/10/1984 - Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.

«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis

16 Jurisprudências
Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa

Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa

Publicado em: 20/11/2023 Familia

Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0000

Súmula 449/STJ - 26/06/2010 - Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º.

«A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7200

Súmula 11/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Processo de registro de candidatos. Partido que não impugnou. Ilegitimidade para recorrer.

«No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constituicional.»

  • Nota do TSE: Ac.-TSE, de 03/11/2010, no AgR-REspe nº 937944: ilegitimidade também de candidato, coligação ou MPE.
  • Nota do TSE: Ac.-TSE 22.578/2004: aplicação desta súmula a todos os legitimados a impugnar registro de candidatura: Ac.-TSE 12.371/1992, 13.058/1992, 13.268/1996, 14.133/1996 e Ac.-TSE, de 19/12/2006, no REspe 27.967: legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral, ainda que não haja impugnado o pedido de registro de candidato; contra, os Ac.-TSE 12.230/1994 e 14.294/1996.
  • Nota do TSE: V. Ac.-STF, de 18.12.2013, no ARE nº 728188, e Res.-TSE nº 23.405/2014: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação, sendo-lhe inaplicável a presente súmula.

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.3900

Súmula 167/STF - - Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 23.

«Não se aplica o regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0000

Súmula 76/STJ - - Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Decreto-lei 58/37, art. 22. Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º.

«A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1700

Súmula 496/STJ - 16/08/2012 - Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 198.

«Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.»

17 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.8500

Súmula 413/STF - 08/07/1964 - Compromisso de compra e venda. Imóveis não loteados. Execução compulsória. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.122 e CCB/1916, art. 1.126.

«O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6100

Súmula 589/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

3 Jurisprudências