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Súmula 118/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.

«Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.
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Jurisprudência - Súmula 118/TST

Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 6 horas. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 360/TS T. - Res. 79/97, DJ 13/01/98).»

  • Redação anterior (inserida em 30/05/97): «78 - A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» (Res. 79/97, DJU 13/01/98.).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I

Súmula 59/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Bancário. Vigia bancário. Jornada normal. CLT, art. 224 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior: «59 - Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224, da CLT.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
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Jurisprudência - Súmula 59/TST

Precedente Normativo 32/TST-PNO - 26/10/2016. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, arts. 59 e 61.

«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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Jurisprudência - Precedente Normativo 32/TST-PNO

Súmula 119/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.

«Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 13, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.
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Jurisprudência - Súmula 119/TST

Súmula 423/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I).

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (ex-OJ 169/TST-SDI-I - inserida em 27/05/2002).»

  • Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006.
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Jurisprudência - Súmula 423/TST

Súmula 222/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»

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Jurisprudência - Súmula 222/TFR

Súmula 370/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Médico e engenheiro. Leis 3.999/61 e 4.950/66. CLT, art. 58.

«Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs 39/TST-SDI-I e 53/TST-SDI-I - Inseridas respectivamente em 07/11/94 e 29/04/94).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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Jurisprudência - Súmula 370/TST

Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. CLT, art. 468.

«O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I

Precedente Normativo 96/TST-PNO - 26/10/2016. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Redução da jornada de trabalho (positivo). CLT, arts. 58 e 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior: «96 - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho. (Ex-PN 156).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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Jurisprudência - Precedente Normativo 96/TST-PNO

Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I

Súmula 391/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88) . CLT, arts. 58 e 468. CF/88, art. 7º, VI. Lei 5.811/72, art. 10.

«I - A Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ 240/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)

II - A previsão contida no art. 10 da Lei 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88. (ex-OJ 333/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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Jurisprudência - Súmula 391/TST

Súmula 338/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Registro de horário. Inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade. CLT, art. 74, § 2º.

«I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338/TST - Res 121, DJ 21/11/2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ 234/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ 306/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «338 - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.»
  • Redação anterior (original): «338 - A omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74, § 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.» (Res. 36/94 - DJU de 18/11/94.)
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Jurisprudência - Súmula 338/TST

Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).

«(Convertida na Súmula 423/TST).»

  • Redação anterior: «169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I

Súmula 287/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, arts. 62 e 224, § 2º.

«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior: «287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).
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Jurisprudência - Súmula 287/TST

Súmula 360/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.
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Jurisprudência - Súmula 360/TST

Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/66. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 07/11/94): «39 - A Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «117 - A limitação legal (CLT, art. 59) da jornada suplementar a duas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 178/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada. CLT, art. 224, § 1º.

«Não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 horas diárias de trabalho, o intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «178 - O intervalo de 15 minutos não é computável na jornada de trabalho do bancário.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 178/TST-SDI-I

Súmula 230/TST - 26/10/2016. Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, arts. 58 e 487.

«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
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Jurisprudência - Súmula 230/TST

Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - 26/10/2016. Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/61. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 07/11/94): «53 - A Lei 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I

Súmula 90/TST - 26/10/2016. Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90/TST - RA 80/1978, DJ 10/11/78).

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». (ex-OJ 50/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95).

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas «in itinere». (ex-Súmula 324/TST - RA 16/1993, DJ 21/12/93).

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula 325/TST - RA 17/1993, DJ 21/12/93).

V - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Redação anterior (da Res. 80, de 30/10/78 - DJU 10/11/78 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.»
  • Redação anterior (original): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
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Jurisprudência - Súmula 90/TST

Súmula 226/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, arts. 59, § 1º, 225 e 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»

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Jurisprudência - Súmula 226/TFR

Súmula 267/TST - 26/10/2016. Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 343/TST): «267 - O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 e não 180, que é relativo à jornada de 6 horas.» (Referências: CLT, arts. 57, 64 e 224. Res. 2, de 03/12/87 - DJU de 14/12/87).
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Jurisprudência - Súmula 267/TST

Súmula 376/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput».

«I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ 117/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97)

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput» do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97)»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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Jurisprudência - Súmula 376/TST

Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º (incorporada à Súmula 60/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 60/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 25/11/96): «6 - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Adicional devido. CLT, art. 58, § 2º (incorporada na Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior ( Inserida em 20/06/2001): «236 - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I

Súmula 215/TST - 26/10/2016. Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88).
  • Redação anterior: «215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).
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Jurisprudência - Súmula 215/TST

Súmula 324/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Insuficiência de transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «324 - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas «in itinere».» (Res. 16/93 - DJU de 21/12/93).
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Jurisprudência - Súmula 324/TST

Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior: «220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.

«O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - 26/10/2016. Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «23 - Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I

Súmula 325/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003):«Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.» (Res. 17/93 - DJU de 21/12/93).
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Jurisprudência - Súmula 325/TST

Súmula 349/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»
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Jurisprudência - Súmula 349/TST

Orientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I - 26/10/2016. Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, arts. 224 e 226. Aplicabilidade (cancelada).

«(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»).

  • Redação anterior: «179 - O BNDES é entidade sujeita à legislação bancária.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «234 - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I

Súmula 232/TST - 26/10/2016. Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, arts. 61 e 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «232 - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.»
  • Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
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Jurisprudência - Súmula 232/TST

Orientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.

«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.»

  • Inserido em 27/09/2002.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «326 - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I

Súmula 675/STF - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 675/STF

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - 26/10/2016. Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/72, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior: «182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior: «90 - São devidas as horas «in itinere» quando há incompatibilidade de horários. Aplicação do Enunciado 90/TST.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).

«I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

  • Res. 202, de 16/02/2016 (Acrescenta o item II). DJ 19/02/2016, 22/02/2016 e 23/02/2016).
  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I

Súmula 88/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).

  • Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
    O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).
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Jurisprudência - Súmula 88/TST

Súmula 199/TST - 26/10/2016. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96).

II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.»
  • Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).
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Jurisprudência - Súmula 199/TST

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Portuários. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º. CLT, arts. 58 e 59 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «61 - Base de cálculo é o ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I

Precedente Normativo 65/TST-PNO - 26/10/2016. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).

«O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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Jurisprudência - Precedente Normativo 65/TST-PNO

Precedente Normativo 92/TST-PNO - 26/10/2016. Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).

«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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Jurisprudência - Precedente Normativo 92/TST-PNO

Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 28/04/97): «89 - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput» do art. 59, da CLT.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.»

  • Inserido em 27/09/2002.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «306 - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (Inserida em 27/09/2002): «273 - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.

«É inválido o instrumento normativo que - regularizando situações pretéritas - estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.»

  • DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I

Súmula 96/TST - 26/10/2016. Marítimo. Horas extras. CLT, art. 59.

«A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 45, de 12/05/80 - DJU de 16/05/80.
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Jurisprudência - Súmula 96/TST

Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)».

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03.
  • Redação anterior (inserida em 30/05/97): «93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I

Súmula 55/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.

«As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
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Jurisprudência - Súmula 55/TST

Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).

«CANCELADA. A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 449/TST).
  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I

Súmula 178/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus §§, da CLT.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 59/TST.
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Jurisprudência - Súmula 178/TST

Súmula 129/TST - 26/10/2016. Contrato de trabalho. Grupo econômico.

«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.
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Jurisprudência - Súmula 129/TST

Precedente Normativo 114/TST-PNO - 26/10/2016. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior: «114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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Jurisprudência - Precedente Normativo 114/TST-PNO

Súmula 320/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Transporte. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas «in itinere».»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.
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Jurisprudência - Súmula 320/TST

Súmula 366/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. CLT, art. 58, § 1º.

«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).»

  • Res. 197, de 12/05/2014 - DJ 14, 15 e 18/05/2015 (Nova redação a Súmula).
  • Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «366 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs 23/TST-SDI-I - Inserida em 03/06/96 e 326/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»
  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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Jurisprudência - Súmula 366/TST

Súmula 346/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.

«Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.
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Jurisprudência - Súmula 346/TST

Súmula 110/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.

«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 101, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80.
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Jurisprudência - Súmula 110/TST

Súmula 113/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Sábado. Dia útil. CLT, art. 59.

«O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 115, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.
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Jurisprudência - Súmula 113/TST

Súmula 347/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.

«O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 57/96 - DJU de 28/06/96.
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Jurisprudência - Súmula 347/TST

Súmula 108/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).
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Jurisprudência - Súmula 108/TST

Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 5º.

«O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I

Súmula 429/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, arts. 4º e 58.

«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»

  • Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Jurisprudência - Súmula 429/TST

Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I - 26/10/2016. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.

«A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CF/88.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).»

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.

«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I

Súmula 449/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º (Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I).

«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I).

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.»

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Jurisprudência - Súmula 449/TST

Súmula 229/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.

«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior: «229 - Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal.» (Referências: CLT, arts. 4º, 8º, e 244, § 2º. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
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Jurisprudência - Súmula 229/TST

Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.

«Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.»

  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. CLT, arts. 302 e 303.

«O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I

Súmula 343/TST - 26/10/2016. Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Res. 48/95 - DJU de 30/08/95.
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Jurisprudência - Súmula 343/TST

Súmula 60/TST - 26/10/2016. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

«I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74).

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
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Jurisprudência - Súmula 60/TST

Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4, da CLT.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I

Súmula 166/TST - 26/10/2016. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
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Jurisprudência - Súmula 166/TST

Súmula 444/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.»

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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Jurisprudência - Súmula 444/TST

Súmula 124/TST - 26/10/2016. Bancário. Salário-hora. Divisor. t

«I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no «caput» do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no «caput» do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.»

  • Redação anterior (da Res. 82, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «124 - Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é o de 180.»
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Jurisprudência - Súmula 124/TST

Súmula 340/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.

«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior: «340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).
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Jurisprudência - Súmula 340/TST

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 26/10/2016. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.»

  • DJ 26, 27, 28/05/2010.
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Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Inserida em 11/03/2008.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I - 26/10/2016. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.

«Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada

  • Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009).
  • Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1.
  • Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»

    Referências:
    ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.
    ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.
    ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.
    ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.
    ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.
    RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.
    RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.
    RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
    RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I - 26/10/2016. Advogado empregado. Contratação anterior a Lei 8.906, de 04/07/94. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. Lei 8.906/94, art. 20.

«O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906, de 04/07/94, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.»

  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I - 26/10/2016. Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.

«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Portuários. Hora noturna. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 4º. CLT, arts. 58 e 59.

«I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de 60 (sessenta) minutos.

II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ 61/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 28/11/95): «60 - Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei 4.860/65, art. 4º.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 26/10/2016. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT,arts. 224, 225 e 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-I - 26/10/2016. Horas «in itinere». Portaria da empresa e o local do serviço. Verba devida. Açominas. CLT, art. 58 (convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 30/05/97): «98 - Açominas. Horas «in itinere» devidas em relação ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Hora «in itinere». Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«Configura-se como hora «in itinere» o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)»

  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Súmula 85/TST - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. Insalubridade. Compensação de jornada de trabalho em trabalho insalubre. Prévia inspeção da autoridade competente. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. CLT, art. 60.

«I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

  • Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).

  • Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

  • Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).

  • Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.»

  • Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta o item VI. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 85/TST - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.»
  • Redação anterior (original): «Súmula 85/TST - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
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Jurisprudência - Súmula 85/TST

Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - 26/10/2016. Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, arts. 58 e 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).»

  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «49 - O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»
  • Redação anterior (inserida em 01/02/95): «49 - O uso do BIP não caracteriza o «sobreaviso».»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I