Pesquisa de Súmulas: impenhorabilidade
Opção: Palavras Combinadas
10 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 364/STJ - 03/11/2008 - Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.
«O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»
Súmula 10/trf4 - - Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem penhorado anterior à Lei 8.009/1990.
«A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.»
Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Publicado em: 10/03/2024 TrabalhistaModelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 205/STJ - 20/04/1998 - Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.
«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»
Modelo de Petição de Recurso Especial para Derrubar Acórdão
Publicado em: 05/12/2023 Processo CivilEste modelo de petição de recurso especial é projetado para contestar e buscar a anulação de um acórdão. Ele detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de possíveis defesas, fornecendo uma narrativa completa de fato e direito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 108/trf4 - - Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipóteses. CPC/1973, art. 649, IV e X. CPC/2015, art. 833, X.
«É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.»
Súmula 109/trf4 - - Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.
«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»
Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º (atualizada em decorrência do CPC/2015) .
«Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.»
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
Súmula 449/STJ - 26/06/2010 - Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º.
«A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»
Súmula 451/STJ - 26/06/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.
«É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»
Súmula 486/STJ - 01/08/2012 - Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.
«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»
Súmula 549/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.»
Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
Acesse aqui
Este é um modelo completo de petição inicial para processos em que se busca a cobrança de valores, a prestação de contas e indenização por danos morais contra um advogado por retenção indevida de repasses.
Acesse aqui
