Pesquisa de Súmulas: impedimento do juiz
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Súmula 234/STJ - 09/02/2000 - Ministério público. Fase investigatória. Participação. Ação penal. Denúncia. Inexistência de impedimento. CF/88, art. 129, I e VI. CPP, art. 112.
«A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.»
Súmula 57/TFR - 24/10/1980 - Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.
«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»
Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Publicado em: 14/02/2024 TrabalhistaEste modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 48/TNU - 18/04/2012 - Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20. CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).
«Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.»
- Nova redação dda na sessão de 25/04/2019 (DJe 40. 29/04/2019).
- Redação anterior : «Súmula 48/TNU - A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.»
Referências:
PEDILEF 2007.70.50.010865-9, julgamento: 15/11/2009. DJ de 11/3/2010
PEDILEF 2007.70.53.002847-2, julgamento: 13/9/2010. DJ de 8/2/2011
PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200, julgamento: 29/2/2012. DOU 09/3/2012
DJ 18/04/2012, p. 119.
Brasília, 29/03/2012. - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.»
Modelo de Reclamação Constitucional: Combate a Decisão Teratológica e Usurpação de Competência por Juizado Especial Cível
Publicado em: 02/03/2024 Processo CivilConstitucionalModelo de petição de Reclamação Constitucional destinado ao tribunal competente, objetivando anular decisão proferida por Juizado Especial Cível por apresentar caráter teratológico e por usurpação de competência, fundamentando-se nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 25/trf4 - - Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.
«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»
Súmula 52/trf4 - - Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).
«Cancelada. São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»
- CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202,
Súmula 20/trf4 - - Seguridade social. INSS. Não isenção de custas. Demanda no Justiça Estadual Comum. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º.
«O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.»
Súmula 44/trf4 - - Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»
Súmula 46/trf4 - - Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).»
Súmula 29/trf4 - - Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.
«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»
Súmula 42/trf4 - - Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.
«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»
