Pesquisa de Súmulas: estelionato cheque

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9300

Súmula 521/STF - 10/12/1969 - Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7200

Súmula 48/STJ - - Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.

«Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque

2 Jurisprudências
Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência

Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 CivelProcesso CivilConstitucional Familia

Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6800

Súmula 244/STJ - 01/02/2001 - Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do recebimento. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 69, I e CPP, art. 70.

«Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»

7 Jurisprudências
Modelo de Petição de Recurso Especial Cível - Impenhorabilidade de Imóvel Residencial

Modelo de Petição de Recurso Especial Cível - Impenhorabilidade de Imóvel Residencial

Publicado em: 07/12/2023 Civel

Este modelo de petição de Recurso Especial Cível aborda o tema da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base nas provas de intimações enviadas ao endereço em questão. Inclui argumentação jurídica e defesas apropriadas, além de conceitos e definições relevantes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800

Súmula 246/STF - - Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.

«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2600

Súmula 554/STF - 03/10/1977 - Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8400

Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória - - Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

«(Cancelada. Convertida na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

Doc. LEGJUR 165.4654.5010.0000

Súmula 82/trf4 - - Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4100

Súmula 17/STJ - - Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.

«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

88 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4800

Súmula 24/STJ - - Estelionato. Previdência social. Qualificadora. Seguridade social. CP, art. 171, § 3º. Lei 3.807/60, art. 155, IV, «a», «b» e «c».

«Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9700

Súmula 73/STJ - - Estelionato. Falsificação grosseira de moeda. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.»

18 Jurisprudências