Pesquisa de Súmulas: e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95
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Súmula 14/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/1988, art. 1º.
«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»
Súmula 12/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.
«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986. Legitimidade passiva da União para a causa.»
Modelo de Petição Anulatória de Processo Disciplinar por Vícios de Constitucionalidade no TED/OAB
Publicado em: 09/01/2024 ConstitucionalModelo de petição para anulação de um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, focando em vícios de constitucionalidade. Aborda argumentação jurídica com base na legislação e princípios constitucionais pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 2/trf5 - 25/02/1992 - Tributário. IR. Direito à isenção reconhecido. Direito adquirido. Prorrogação. Lei 7.450/1985. Lei 4.239/1963, art. 13. Decreto-lei 1.564/1977, art. 3º.
«A empresa que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4.239, de 27/06/63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77, antes do advento da Lei 7.450, de 23/12/85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77.»
Modelo de Cumprimento de Sentença – Inadimplemento de Acordo Homologado em Ação de Divórcio
Publicado em: 28/02/2024 Processo Civil FamiliaModelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 4/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Contribuição ao Instituto do Açúcar e Álcool - IAA. Decreto-lei 308/1967, art. 3º. Validade. Decreto-lei 1.952/1982. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150, I. Lei 4.870/1965, art. 36.
«É válida a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Decreto-lei 1.952/82.»
Súmula 22/trf5 - 03/10/2012 - Seguridade social. Previdência social. Fator previdenciário. Aposentadoria de professor. Aplicação e exceção. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III. Lei 9.876/1999.
«O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999»
Súmula 20/trf5 - 03/10/2012 - Tributário. Imposto de renda. Juross pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados. CCB/2002, art. 1.094, VII. Lei 9.249/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 5.764/1971, art. 24, § 3º e Lei 5.764/1971, art. 79. CTN, art. 43, I e II. Decreto 3.000/1999, art. 182, §§ 1º e 2º (RIR/99).
«Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.»
Súmula 6/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Exceção. Prestadoras de serviço. Lei 7.887/1989. CF/88, art. 195, I. ADCT da CF/88, art. 56.
«Subsiste, até vigência e eficácia da Lei Complementar 70/1991, a cobrança do FINSOCIAL, com base no Decreto-lei 1.940, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviços.»
Súmula 18/trf5 - 18/01/2001 - Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Monitor universitário. Contagem para fins previdenciários. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991. Lei 7.004/1982.
«O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.»
Súmula 7/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS introduzidas pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449.»
Súmula 10/trf5 - 14/10/1993 - Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência. Administradores, sócios e autônomos. CF/88, art. 195, I. Lei 7.787/1989, art. 3º.
«A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócio-gerentes e autônomos.»
