Pesquisa de Súmulas: e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95

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    TST-SDI-I - Transitória
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3800

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3500

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - Transitória - 25/04/2007 - INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.154/1990, art. 23. Lei 8.029/1990, art. 20.

«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029/1990 (atual art. 23 em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/90).»

Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação

Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação

Publicado em: 18/02/2024 Processo Civil

Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7700

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória - - FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/1966, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.

«A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/1966, art. 6º).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição

Publicado em: 05/02/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9200

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória - - Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.

«Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Inst. Norm. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei 9.756/1998. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9500

Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I - Transitória - - Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Mesmo na vigência da Lei 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9600

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória - - Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Complementar 75/1993, art. 84, IV. CLT, art. 897.

«Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar 75/1993, art. 84, IV).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0900

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.

«Na vigência do Decreto-lei 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ 3/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1600

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/1977. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977. Incidência da Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. (ex-OJ 155/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2000

Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2100

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.

«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»