Pesquisa de Súmulas: diferencas salariais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1800

Súmula 275/TST - 01/03/1988 - Prescrição parcial. Desvio de função. Reenquadramento. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 11, CLT, art. 444 e CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 275/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ 144/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 275 - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.»
  • Redação anterior (original): «Súmula 275 - Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos de que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CCB/1916, arts. 58 e 167. Res. 8, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

19 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0800

Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - 20/09/2010 - Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).

«Cancelada e convertida na na Súmula 452/TST).»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 452/TST).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.

36 Jurisprudências
Modelo de Petição para Exclusão de Nome do Serasa por Negativação Indevida - Pagamento a Light

Modelo de Petição para Exclusão de Nome do Serasa por Negativação Indevida - Pagamento a Light

Publicado em: 08/01/2024 Consumidor

Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.

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Doc. LEGJUR 146.6355.1000.0000

Súmula 452/TST - 21/05/2014 - Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»

83 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão

Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão

Publicado em: 26/02/2024 Familia

Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4000

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - - Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.

«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.3700

Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I - - Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»

  • Redação dada em 13/03/2002.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1700

Súmula 274/TST - 01/03/1988 - Prescrição parcial. Equiparação salarial. CLT, art. 9º, CLT, art. 11 e CLT, art. 461. CCB/1916, art. 58 e CCB/1916, art. 167. CF/88, art. 7º, XXIX e XXX.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.
  • Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 274 - Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.»
  • Redação anterior (original): «Súmula 274 - Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB/1916, arts. 58 e 167. Res. 7, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0200

Súmula 378/STJ - 05/05/2009 - Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»

47 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5600

Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I - 10/11/2004 - FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.»

  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005 em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 344 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8100

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - - Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 69 - Plano cruzado. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7200

Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I - - Salário. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. CLT, art. 462.

«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.»

4 Jurisprudências