Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco
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Súmula Vinculante 22/STF-SVI - 10/11/2009 - Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. »
Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016 - Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.
«A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»
Contestação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem – Alegação de Herança com Testamento e Regime de Separação de Bens
Publicado em: 17/03/2024 Familia SucessãoModelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009 - Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.
«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»
Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Publicado em: 08/01/2024 CivelModelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.»
Súmula Vinculante 58/STF-SVI - 07/05/2020 - Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não cumulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.»
RE Acórdão/STF - DJe 41 de 07/03/2008.
RE Acórdão/STF ED - DJe 154 de 20/08/2010.
RE Acórdão/STF - DJe 165 de 19/12/2007.
RE Acórdão/STF ED - DJe 220 de 17/11/2010.
AI 686798-AgR - DJe 215 de 11/11/2011.
AI 736994-AgR - DJe 156 de 16/08/2001.
RE 592917-AgR - DJe 116 de 17/06/2011.
RE 591920-ED - DJe 90 de 16/05/2011.
RE 477180-AgR - DJe 122 de 28/06/2011.
RE 435600-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.
RE 479400-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.
RE 379264-AgR - DJe 227 de 28/11/2008.
RE 496757-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.
RE 391822-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.
RE 363777-AgR - DJe 59 de 27/03/2009.
RE 508708-AgR - DJe 230 de 05/12/2011.
RE 566551-AgR - DJe 76 de 30/04/2010.
RE 488357-ED - DJe 171 de 11/09/2009.
RE 372005-AgR - DJe 88 de 16/05/2008.
RE 561023-AgR - DJe 83 de 09/05/2008.
RE 444267-AgR - DJe de 29/02/2008.
Súmula Vinculante 18/STF-SVI - 10/11/2009 - Eleitoral. Inelegibilidade. Casamento. Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CF/88, art. 14, §§ 1º e 7º.
«A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF/88.»
Súmula Vinculante 26/STF-SVI - 23/12/2009 - Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do CDC, art. 2º (Lei 8.072/1990) , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, art. 5º, XLVI, XLVII. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b».
«Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.»
Súmula Vinculante 27/STF-SVI - 23/12/2009 - Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.»
Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
