Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco
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Súmula 28/STF - - Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.
«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»
Súmula 554/STF - 03/10/1977 - Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais por Superendividamento em Empréstimo Consignado
Publicado em: 21/06/2023 ConsumidorAprenda a redigir uma petição inicial eficaz sobre superendividamento em decorrência de empréstimo consignado, com embasamento legal, constitucional e utilizando súmulas aplicáveis. Utilize nosso modelo como base para proteger seus clientes contra práticas abusivas de instituições financeiras.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 521/STF - 10/12/1969 - Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.
«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»
Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir
Publicado em: 07/12/2023 TrânsitoEste modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 246/STF - - Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.
«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»
Súmula 600/STF - 03/10/1977 - Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.
«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»
Súmula 188/STF - - Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.
«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»
Súmula 720/STF - 09/10/2003 - Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, art. 161 e CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.»
Súmula 209/STF - - Trabalhista. Salário-produção. Supressão unilateral. Hipóteses de inadmissibilidade. CLT, art. 442, e CLT, art. 457, § 1º.
«O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando pago com habitualidade.»
Súmula 79/STF - - Tributário. Banco do Brasil S/A. Tributo local. Inexistência de isenção.
«O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.»
Súmula 508/STF - 10/12/1969 - Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum.
«Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.»
